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    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-12;7924

    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-12;7924 — Lei nº 7.924, de 12 de dezembro de 1989

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989) crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, (um bilhão e trezentos e noventa milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operação de Crédito Interna - Emissão de Títulos do Tesouro Nacional. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

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