LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-12;7922

    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-12;7922 — Lei nº 7.922, de 12 de dezembro de 1989

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergência, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior. Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério do Interior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República' NELSON CARNEIRO

    Related guides, FAQ and contract templates