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urn:lex:br:federal:lei:1989-12-12;7922
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-12;7922 — Lei nº 7.922, de 12 de dezembro de 1989
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergência, reconhecidas
pelo Ministro de Estado do Interior.
Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério do Interior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República'
NELSON CARNEIRO
