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urn:lex:br:federal:lei:1989-12-12;7920
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-12;7920 — Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989
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Analyze this law with AIArt. 1º É criado o adicional no valor de
35,9% (
trinta e cinco
inteiros e nove décimos
por cento
)
sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
(“Caput” do artigo com redação dada pela
Lei nº 12.648, de 17/5/2012)
§ 1º O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.
(Parágrafo com redação dada
pela Lei nº 12.648, de 17/5/2012)
§ 2º O adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão, estabelecida no inciso VI do
caput
do
art.
3º da Lei nº 6.009, de
26 de dezembro de
1973.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.648, de 17/5/2012)
§ 3º Os recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.648, de 17/5/2012)
Art. 2º A sistemática de recolhimento do adicional será a mesma empregada para a cobrança das respectivas tarifas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
