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    urn:lex:br:federal:lei:1989-11-30;7901

    urn:lex:br:federal:lei:1989-11-30;7901 — Lei nº 7.901, de 30 de novembro de 1989

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    Art. 1º. É o Poder executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal da União (Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989) o crédito especial, até o limite da NCz$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, em igual montante, destinados ao atendimento dos gastos com a Construção da Usina Hidrelétrica do Xingó. Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

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