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urn:lex:br:federal:lei:1989-11-23;7890
urn:lex:br:federal:lei:1989-11-23;7890 — Lei nº 7.890, de 23 de novembro de 1989
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Observado o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, a cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), no período agrícola de 1989/90, poderá, também, contemplar exclusivamente os recursos próprios aplicados pelos produtores em seus empreendimentos rurais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 23 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
