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urn:lex:br:federal:lei:1989-11-13;7877
urn:lex:br:federal:lei:1989-11-13;7877 — Lei nº 7.877, de 13 de novembro de 1989
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.560.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil cruzados novos) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O atendimento do disposto no artigo anterior será efetuado com a utilização de excesso de arrecadação proveniente dos Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
