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    urn:lex:br:federal:lei:1989-11-08;7871

    urn:lex:br:federal:lei:1989-11-08;7871 — Lei nº 7.871, de 08 de novembro de 1989

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    Art. 1° O art. 5° da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, fica acrescido de um parágrafo, numerado como § 5°, com a seguinte redação: "Art. 5° .......................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

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