LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1989-10-23;7851

    urn:lex:br:federal:lei:1989-10-23;7851 — Lei nº 7.851, de 23 de outubro de 1989

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1° O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado na Lei n° 7.687, de 13 de dezembro de 1988, passa a ser de 11.387 (onze mil, trezentos e oitenta e sete) Policiais-Militares, distribuídos pelos seguintes Quadros, Postos e Graduações: I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM): Coronel PM 008 Tenente-Coronel PM 023 Major PM 045 Capitão PM 091 Primeiro-Tenente PM 084 Segundo-Tenente PM 119 II - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES FEMININOS (QOPMF): Capitão PM Feminino 001 Primeiro-Tenente PM Feminino 002 Segundo-Tenente PM Feminino 004 III - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE SAÚDE (QOPMS): Tenente-Coronel PM Médico 002 Major PM Médico 003 Capitão PM Médico 007 Capitão PM Dentista 001 Primeiro-Tenente PM Médico 018 Primeiro-Tenente PM Dentista 007 IV - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES CAPELÃES (QOPMC): Primeiro-Tenente PM Capelão 002 V - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (QOPMA): Capitão PM 012 Primeiro-Tenente PM 026 Segundo-Tenente PM 041 VI - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS (QOPME): Primeiro-Tenente PM 004 Segundo-Tenente PM 005 VII - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES MÚSICOS (QOPMM): Capitão PM Músico 001 Primeiro-Tenente PM Músico 001 Segundo-Tenente PM Músico 001 VIII - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES (QPPMC): Subtenente PM Combatente 064 Primeiro-Sargento PM Combatente 096 Segundo-Sargento PM Combatente 264 Terceiro-Sargento PM Combatente 800 Cabo PM Combatente 1.336 Soldado PM Combatente 7.432 IX - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES FEMININOS (QPPMF): Subtenente PM Feminino 001 Primeiro-Sargento PM Feminino 002 Segundo-Sargento PM Feminino 010 Terceiro-Sargento PM Feminino 030 Cabo PM Feminino 058 Soldado PM Feminino 310 X - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS (QPPME): Subtenente PM Especialista 006 Primeiro-Sargento PM Especialista 028 Segundo-Sargento PM Especialista 037 Terceiro-Sargento PM Especialista 068 Cabo PM Especialista 182 Soldado PM Especialista 115 Parágrafo único. As vagas resultantes desta Lei serão preenchidas mediante promoção, admissão por concurso ou inclusão, em parcelas a serem estabelecidas pelo Governador do Distrito Federal, de acordo com a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento da União. Art. 3° Ficam mantidas as disposições da Lei n° 7.491, de 13 de junho de 1986, não modificadas por esta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates