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    urn:lex:br:federal:lei:1989-10-18;7845

    urn:lex:br:federal:lei:1989-10-18;7845 — Lei nº 7.845, de 18 de outubro de 1989

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    Art. 1° Os descritores das atividades a seguir relacionadas passam a vigorar com a seguinte redação: I - no Anexo III, da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989: "15253.08460312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais Prestar apoio financeiro a instituições, visando ao desenvolvimento de ações compatíveis com as diretrizes nacionais do Setor Educação.” II - no Anexo III, da Lei n° 7.715/89, com as alterações autorizadas pela Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989: "15253.08440318.001 - Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior Recursos a serem administrados pela Secretaria de Educação Superior, com o objetivo de reforçar dotações de outros custeios e capital das instituições federais de ensino superior." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

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