LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1989-09-26;7826

    urn:lex:br:federal:lei:1989-09-26;7826 — Lei nº 7.826, de 26 de setembro de 1989

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.715, de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação nos Anexos III e IV, créditos adicionais até o limite de NCz$ 3.232.188,00 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e oito cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos quadros Anexos IV e V desta Lei. Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de: I - Cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de NCz$ 2.146.136,00 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e seis cruzados novos), discriminado no quadro Anexo VI desta Lei e correspondente à seguinte fonte: a) Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 2.146.136,00 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e seis cruzados novos). II - Incorporação de recursos no montante de NCz$ 1.086.052,00 (um milhão, oitenta e seis mil, cinqüenta e dois cruzados novos), provenientes das seguintes fontes: a) Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 37.357,00 (trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta e sete cruzados novos); b) Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil cruzados novos); e c) Recursos Diversos: NCz$ 879.695,00 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados novos). Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates