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urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7795
urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7795 — Lei nº 7.795, de 10 de julho de 1989
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Analyze this law with AIArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
