Beta
urn:lex:br:federal:lei:1989-06-29;7786
urn:lex:br:federal:lei:1989-06-29;7786 — Lei nº 7.786, de 29 de junho de 1989
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, alterado pelo Decreto-Lei nº
2.306, de 18 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o
caput
, suprimido o atual § 2º e renumerados os demais:
"Art.
5º......................................
§ 1º Para a aferição de que trata este artigo, o IBGE adotará metodologia análoga àquela utilizada no Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
§ 2º É o IBGE autorizado a realizar pesquisa de orçamentos familiares, visando atualizar os procedimentos metodológicos de cálculo do IPC.
§ 3º A atualização dos procedimentos metodológicos de que trata
o parágrafo anterior será aprovada por ato do Ministro de Estado do Planejamento.
§ 4º O método de cálculo decorrente da primeira atualização aprovada nos termos do § 3º será aplicado a partir do IPC relativo a junho de 1989."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 29 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
