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urn:lex:br:federal:lei:1989-06-22;7780
urn:lex:br:federal:lei:1989-06-22;7780 — Lei nº 7.780, de 22 de junho de 1989
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Analyze this law with AIArt. 1º Os arts. 325 e 581, inciso V, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. .
325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.
b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro)anos;
c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Se assim o recomendar a situação econômica do indiciado ou acusado, a fiança poderá ser:
I
-
reduzida até a metade dos valores acima previstos;
II
-
aumentada, pelo juiz, até 20 (vinte) vezes em relação a seu valor máximo".
............................................"
“Art . 581. ..............................
..............................................
V
-
que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
