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urn:lex:br:federal:lei:1989-06-22;7779
urn:lex:br:federal:lei:1989-06-22;7779 — Lei nº 7.779, de 22 de junho de 1989
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União - Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - o crédito especial de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos), em favor do Ministério do Interior, destinado ao atendimento da programação abaixo especificada:
NCz$ 1,00
Código
Especificação
Natureza
Fonte
Total
19200.04771031.950
Projetos a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
4311.01
00
8.000.000
19211.04771035.060
Prevenção e Combate de Queimadas
Prevenir e combater as queimadas em florestas, no sentido de defender o meio ambiente de transformações que impliquem desequilíbrios ecológicos.
4130.00
00
8.000.000
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
