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    urn:lex:br:federal:lei:1989-02-14;7733

    urn:lex:br:federal:lei:1989-02-14;7733 — Lei nº 7.733, de 14 de fevereiro de 1989

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    Art. 1º O exercício de mandato de membro de Conselho Consultivo, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, ou outros órgãos colegiados, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias controladas ou coligadas, por servidores da Administração Federal direta ou indireta, não será remunerado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 14 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. HUMBERTO LUCENA

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