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    urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7709

    urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7709 — Lei nº 7.709, de 22 de dezembro de 1988

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    Art. 1º O tempo de serviço prestado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, pelos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, será contado para todos os efeitos legais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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