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urn:lex:br:federal:lei:1988-12-20;7697
urn:lex:br:federal:lei:1988-12-20;7697 — Lei nº 7.697, de 20 de dezembro de 1988
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de CZ$ 1.703.004.000,00 (um bilhão setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho;
Cz$ Mil
26000 -
MINISTÉRIO DO TRABALHO
1.703.004
26110 -
Secretaria de Mão-de-Obra
1.525.464
14452173.573 -
Formação Profissional - Suporte Técnico
132.900
14452173.574 -
Formação Profissional - SENAI
803.316
14452173.575 -
Formação Profissional - SENAC
589.248
26201 -
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
177.540
14790553.576 -
Formação Profissional -
FUNDACENTRO
177.540
Art. 2ª Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de crédito externa, contratada pelo Governo Brasileiro junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
