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urn:lex:br:federal:lei:1988-12-20;7695
urn:lex:br:federal:lei:1988-12-20;7695 — Lei nº 7.695, de 20 de dezembro de 1988
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 2º
do Decreto-Lei nº
2.056, de 19 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redaçã
o:
"Art. 2º
A Tabela de Preç
os dos Serviç
os de Regi
stro do Comé
rcio e atividades afins e a Tabela de Multas serã
o definidas, até
os limites indicados nas tabelas referidas no art. 1º
, trimestralmente, com base no valor das Obrigaçõ
es do Tesouro Nacional - OTN, dos meses de març
o, junho, setembro e dezembr
o
, para vigorar no trimestre subseqü
ente.
Pará
grafo ú
nico. (VETADO).
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Art. 3º
Revogam-se as disposiçõ
es em contrá
rio.
Brasí
lia, 20 de dezembro de 1988; da Independê
ncia e 100ª
da Repú
blica.
JOSÉ
SARN
EY
Roberto Cardoso Alves
