LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1988-12-20;7695

    urn:lex:br:federal:lei:1988-12-20;7695 — Lei nº 7.695, de 20 de dezembro de 1988

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redaçã o: "Art. 2º A Tabela de Preç os dos Serviç os de Regi stro do Comé rcio e atividades afins e a Tabela de Multas serã o definidas, até os limites indicados nas tabelas referidas no art. 1º , trimestralmente, com base no valor das Obrigaçõ es do Tesouro Nacional - OTN, dos meses de març o, junho, setembro e dezembr o , para vigorar no trimestre subseqü ente. Pará grafo ú nico. (VETADO). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Art. 3º Revogam-se as disposiçõ es em contrá rio. Brasí lia, 20 de dezembro de 1988; da Independê ncia e 100ª da Repú blica. JOSÉ SARN EY Roberto Cardoso Alves

    Related guides, FAQ and contract templates