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urn:lex:br:federal:lei:1988-12-20;7692
urn:lex:br:federal:lei:1988-12-20;7692 — Lei nº 7.692, de 20 de dezembro de 1988
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 1º da Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É facultativa a prática da Educação Física, em todos os graus e ramos de ensino:
a) ao aluno que comprove exercer atividade profissional, em jornada igual ou superior a 6 (seis) horas;
b) ao aluno maior de 30 (trinta) anos de idade;
c) ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em outra situação, comprove estar obrigado à prática de Educação Física na Organização Militar em que serve:
d) ao aluno amparado pelo Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;
e) ao aluno de curso de pós-graduação; e
f) à aluna que tenha prole".
Art. . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
