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    urn:lex:br:federal:lei:1988-02-24;7655

    urn:lex:br:federal:lei:1988-02-24;7655 — Lei nº 7.655, de 24 de fevereiro de 1988

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    Art. 1º Fica concedida a GILSON DA SILVA MARTINS, filho de Vivaldino Menezes Martins e de Serlei da Silva Martins, acidentado por viatura militar, em 28 de setembro de 1973, pensão especial, mensal, equivalente a 2 (duas) vezes o salário mínimo, vigente no País. Art. 2º O benefício instituído por esta Lei é intransferível e extinguir-se-á com a morte do beneficiário. Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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