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    urn:lex:br:federal:lei:1987-12-17;7641

    urn:lex:br:federal:lei:1987-12-17;7641 — Lei nº 7.641, de 17 de dezembro de 1987

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    Art. 1º O inciso IV do art. 19 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. ......................................................................................................................... I - ................................................................................................................................... II - .................................................................................................................................. III - ................................................................................................................................. IV - 0,30% (trinta centésimos por cento) quanto aos imóveis exclusivamente residenciais edificados, com Carta de ‘Habite-se’." Art. 2º Para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1988, é aprovada a pauta de valores venais dos terrenos e edificações do Distrito Federal, na forma do anexo a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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