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    urn:lex:br:federal:lei:1987-12-17;7636

    urn:lex:br:federal:lei:1987-12-17;7636 — Lei nº 7.636, de 17 de dezembro de 1987

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    Art. 1º Os sindicatos poderão liquidar seus débitos previdenciários vencidos prestando serviços, mediante contrato ou convênio, firmado com a interveniência da entidade do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) responsável por sua promoção. Parágrafo único. Somente poderão ser objeto de aplicação do disposto nesta Lei os débitos previdenciários dos sindicatos vencidos até 60 (sessenta) dias anteriores à publicação desta Lei. Art. 2º Os créditos dos sindicatos de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser representados por serviços complementares ao desenvolvimento de programas de quaisquer das entidades que compõem o SINPAS. Art. 3º A manutenção do respectivo acordo ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular das contribuições vincendas a partir da competência do mês em que este for assinado. Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, expedirá decreto regulamentando esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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