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urn:lex:br:federal:lei:1987-12-03;7633
urn:lex:br:federal:lei:1987-12-03;7633 — Lei nº 7.633, de 03 de dezembro de 1987
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício de 1988, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos órgãos da Administração indireta e das Fundações, estima a Receita em CZ$44.781.037.000,00 (quarenta e quatro bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, trinta e sete mil cruzados) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO
EM CZ$1.000,00
1.1 - Receitas correntes
CZ$
40.703.993
Receita Tributária
CZ$
14.217.321
Receita de Contribuição
CZ$
19.454
Receita Patrimonial
CZ$
223.341
Receita Industrial
CZ$
18.401
Receita de Serviços
CZ$
11.221
Transferências Correntes
CZ$
25.890.614
Outras Transferências Correntes
CZ$
323.641
1.2 - Receitas de Capital
CZ$
1.122.859
TOTAL
CZ$
41.826.852
2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES
(Excluídas as transferências do Tesouro)
2.1 - Receitas Correntes
CZ$
2.935.840
2.2 - Receitas de Capital
CZ$
18.345
TOTAL
CZ$
2.954.185
TOTAL GERAL DA RECEITA
CZ$
44.781.037
Art. 3º A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - pelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras Receitas Correntes e de Capital de acordo com a legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente lei; e
II - pelos órgãos da Administração indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.
Art. 4º A Despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesa dos órgãos da Administração indireta e Fundações, excluídas as transferências do Tesouro.
Art. 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
1. DESPESA POR FUNÇÃO
EM CZ$1.000,00
Legislativa
CZ$
484.040
Administração e Planejamento
CZ$
3.931.669
Agricultura
CZ$
679.108
Defesa Nacional e Segurança Pública
CZ$
4.518.939
Desenvolvimento Regional
CZ$
3.013.344
Educação e Cultura
CZ$
12.212.601
Habitação e Urbanismo
CZ$
2.267.046
Indústria, Comércio e Serviços
CZ$
135.371
Saúde e Saneamento
CZ$
8.908.467
Trabalho
CZ$
17.209
Assistência e Previdência
CZ$
3.538.744
Transporte
CZ$
684.671
SUBTOTAL
CZ$
40.391.209
Reserva de Contingência
CZ$
1.435.643
TOTAL
CZ$ 41.826.852
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
EM CZ$1.000,00
Tribunal de Contas do Distrito Federal
CZ$
484.040
Gabinete do Governador
CZ$
178.597
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
CZ$
90.965
Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal
CZ$
5.107
Procuradoria-Geral
CZ$
156.981
Secretaria do Governo
CZ$
934.106
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
CZ$
35.077
Região Administrativa II - Gama
CZ$
62.007
Região Administrativa III - Taguatinga
CZ$
96.519
Região Administrativa IV - Brazlândia
CZ$
21.119
Região Administrativa V - Sobradinho
CZ$
43.329
Região Administrativa VI - Planaltina
CZ$
39.516
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
CZ$
48.296
Administração de Ceilândia
CZ$
60.727
Secretaria de Administração
CZ$
1.344.026
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
CZ$
97.492
Secretaria de Finanças
CZ$
4.465.030
Secretaria de Educação
CZ$
11.451.644
Secretaria de Saúde
CZ$
8.705.309
Instituto de Saúde do Distrito Federal
CZ$
192.167
Secretaria de Serviços Sociais
CZ$
1.278.872
Secretaria de Viação e Obras
CZ$
1.699.910
Secretaria de Serviços Públicos
CZ$
456.867
Administração da Estação Rodoviária de Brasília
CZ$
55.564
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
CZ$
801.401
Secretaria de Agricultura e Produção
CZ$
679.108
Secretaria de Segurança Pública
CZ$
2.423.507
Polícia Militar do Distrito Federal
CZ$
2.357.407
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
CZ$
1.301.883
Secretaria da Cultura
CZ$
605.993
Arquivo Público do Distrito Federal
CZ$
18.820
Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
CZ$
18.208
Departamento de Turismo do Distrito Federal
CZ$
117.163
Secretaria do Trabalho
CZ$
17.209
Secretaria de Comunicação Social
CZ$
47.243
SUBTOTAL
CZ$
40.391.209
Reserva de Contingência
CZ$
1.435.648
TOTAL
CZ$
41.826.852
Art. 6º A Despesa dos órgãos da Administração indireta e das Fundações a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por funções e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
1. DESPESA POR FUNÇÃO
EM CZ$1.000,00
(Excluídas as transferências do Tesouro)
Administração e Planejamento
CZ$
1.173.024
Agricultura
CZ$
233.221
Defesa Nacional e Segurança Pública
CZ$
4.000
Educação e Cultura
CZ$
24.053
Habitação e Urbanismo
CZ$
524.206
Indústria, Comércio e Serviços
CZ$
12.956
Saúde e Saneamento
CZ$
900.000
Assistência e Previdência
CZ$
925
Transporte
CZ$
81.800
TOTAL
CZ$
2.954.185
2. DESPESAS POR ÓRGÃO
EM CZ$1.000,00
(Excluídas as transferências do Tesouro)
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central
CZ$
1.185.980
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
CZ$
524.206
Departamento de Trânsito do Distrito Federal
CZ$
85.000
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
CZ$
800
Fundação Educacional do Distrito Federal
CZ$
20.553
Fundação Cultural do Distrito Federal
CZ$
3.500
Fundação Hospitalar do Distrito Federal
CZ$
900.000
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
CZ$
925
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
CZ$
196.865
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
CZ$
36.356
TOTAL
CZ$
2.954.185
TOTAL GERAL DA DESPESA
CZ$
44.781.037
Parágrafo único. Os Orçamentos dos órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as Receitas por fontes e categorias econômicas e as Despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.
Art. 7º No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 8º O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;
III - realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição;
IV - incorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o Exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
Parágrafo único. Os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.
Art. 9º Os projetos constantes desta Lei que tenham algum item da respectiva natureza da Despesa orçada com valores inferiores a CZ$10.000,00 (dez mil cruzados), quando suplementados mediante créditos adicionais, deverão ter a sua programação detalhada dos recursos encaminhada ao Senado Federal, para conhecimento e acompanhamento.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à programação a ser executada com recursos decorrentes de créditos adicionais concedidos pela União.
Art. 10. O Governador do Distrito Federal aprovará até 31 de dezembro de 1987, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
