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urn:lex:br:federal:lei:1987-09-30;7618
urn:lex:br:federal:lei:1987-09-30;7618 — Lei nº 7.618, de 30 de setembro de 1987
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Analyze this law with AIArt. 1° O
caput
do art. 2° da Lei n° 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas leis n°s 5.983, de 12 de dezembro de 1973 e 7.152, de 1° de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os Quadros Complementares tem os seguintes limites por postos:
Capitão-de-Mar-e-Guerra......................20
Capitão-de-Fragata...........................60
Capitão-de-Corveta..........................330
Capitão-Tenente.............................350
Primeiro-Tenente............................240”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
