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urn:lex:br:federal:lei:1987-09-04;7616
urn:lex:br:federal:lei:1987-09-04;7616 — Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$ 279.194.800.000,00 (duzentos e setenta e nove bilhões, cento e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 1º, inciso II, e 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, sendo:
I - CZ$ 101.903.066.000,00 (cento e um bilhões, novecentos e três milhões, sessenta e seis mil cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos a seguir indicados:
CZ$1.000,00
0100 - Câmara dos Deputados
1.748.200
02000 - Senado Federal
1.579.600
03000 - Tribunal de Contas da União
266.900
04000 - Supremo Tribunal Federal
79.600
05000 - Tribunal Federal de Recursos
122.100
06000 - Justiça Militar
109.100
07000 - Justiça Eleitoral
292.000
08000 - Justiça do Trabalho
2.690.950
09000 - Justiça Federal de 1ª Instância
470.900
10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
205.300
11000 - Presidência da República
2.220.200
12000 - Ministério da Aeronáutica
2.725.600
13000 - Ministério da Agricultura
3.223.600
14000 - Ministério das Comunicações
193.500
15000 - Ministério da Educação
32.841.600
16000 - Ministério do Exército
3.482.200
17000 - Ministério da Fazenda
2.543.310
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio
817.756
19000 - Ministério do Interior
1.391.200
20000 - Ministério da Justiça
1.616.800
21000 - Ministério da Marinha
3.751.400
22000 - Ministério das Minas e Energia
167.300
23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social
88.200
24000 - Ministério das Relações Exteriores
1.047.400
25000 - Ministério da Saúde
4.041.800
26000 - Ministério do Trabalho
815.400
27000 - Ministério dos Transportes
3.903.100
30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
6.834.300
33000 - Encargos Previdenciários da União
20.943.350
34000 - Ministério da Cultura
507.600
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
159.500
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
1.023.300
TOTAL
101.903.066
II - CZ$ 58.601.367.000,00 (cinqüenta e oito bilhões, seiscentos e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Direta, Indireta, e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:
CZ$ 1.000,00
INTERNA
EXTERNA
TOTAL
01000 - Câmara dos Deputados
315
315
11000 - Presidência da República
125.089
191.742
316.831
12000 - Ministério da Aeronáutica
2.023.108
2.023.108
13000 - Ministério da Agricultura
3.227
334.414
337.641
14000 - Ministério das Comunicações
829
1.033.255
1.034.084
15000 - Ministério da Educação
334.610
457.402
792.012
16000 - Ministério do Exército
147.242
147.242
17000 - Ministério da Fazenda
991
991
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio
1.824.664
1.824.664
19000 - Ministério do Interior
183.837
519.559
703.396
21000 - Ministério da Marinha
3.485
801.333
804.818
22000 - Ministério das Minas e Energia
313.369
313.369
24000 - Ministério das Relações Exteriores
105.217
105.217
25000 - Ministério da Saúde
170.502
110.235
280.737
26000 - Ministério do Trabalho
22.728
22.728
27000 - Ministério dos Transportes
3.993.461
3.993.461
28000 - Encargos Gerais da União
40.381.721
40.381.721
32000 - Encargos Financeiros da União
1.574.710
1.579.366
3.154.076
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano
e
Meio Ambiente
2.176.019
2.176.019
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
83.810
83.810
37000 - Ministério da
Reforma
e do
Desenvolvi-
mento Agrário
105.127
105.127
TOTAL
2.396.289
56.205.078
58.601.367
III - CZ$30.122.204.000,00 (trinta bilhões, cento e vinte e dois milhões, duzentos e quatro mil cruzados), para atender às necessidades mínimas de manutenção dos Órgãos a seguir indicados, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:
CZ$1.000,00
01000 - Câmara dos Deputados
900.000
02000 - Senado Federal
400.000
03000 - Tribunal de Contas da União
20.000
04000 - Supremo Tribunal Federal
40.000
06000 - Justiça Militar
25.000
07000 - Justiça Eleitoral
75.000
08000 - Justiça do Trabalho
200.000
09000 - Justiça Federal de 1ª Instância
10.000
11000 - Presidência da República
1.000.000
12000 - Ministério da Aeronáutica
2.500.000
13000 - Ministério da Agricultura
1.695.300
14000 - Ministério das Comunicações
100.000
15000 - Ministério da Educação
1.800.000
16000 - Ministério do Exército
1.000.000
17000 - Ministério da Fazenda
1.500.000
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio
450.000
19000 - Ministério do Interior
1.100.000
20000 - Ministério da Justiça
300.000
21000 - Ministério da Marinha
3.000.000
22000 - Ministério das Minas e Energia
300.000
24000 - Ministério das Relações Exteriores
950.000
25000 - Ministério da Saúde
250.000
26000 - Ministério do Trabalho
250.000
27000 - Ministério dos Transportes
2.500.000
30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
150.000
32000 - Encargos Financeiros da União
6.586.904
33000 - Encargos Previdenciários da União
1.400.000
34000 - Ministério da Cultura
320.000
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
100.000
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
1.100.000
37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
100.000
TOTAL
30.122.204
IV - CZ$ 88.568.163.000,00 (oitenta e oito bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e três mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:
CZ$1.000,00
07000 - JUSTIÇA ELEITORAL
477.500
07101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
450.000
07101.02040132.238 - Coordenação e Supervisão de Eleições
100.000
07101.02040242.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados
350.000
07118 - TRIBUNAL
REGIONAL
ELEITORAL
DO
RIO
DE
JANEIRO
2.500
07118.02040251.134 - Construção de Cartórios Eleitorais no Estado do Rio
de Janeiro
2.500
07125 - TRIBUNAL
REGIONAL
ELEITORAL
DE
MATO
GROSSO DO SUL
25.000
07125.02040251.136 - Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional em
Campo Grande
25.000
08000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
65.120
08101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
23.000
08101.02040251.089 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Superior do
Trabalho - DF
23.000
08102 - TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
1ª
REGIÃO
3.300
08102.02040251.091 - Reforma do Edifício-Sede da Junta de Conciliação e
Julgamento de São Gonçalo - RJ
3.300
08104 - TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
3ª
REGIÃO
4.500
08104.02040251.092 - Reforma do Edifício para as Juntas de Conciliação e
Julgamento de Belo Horizonte - MG
2.500
08104.02040251.188 - Construção do Edifício-Sede para as Juntas de Conci-
liação e Julgamento de Itajubá - MG
2.000
08105 - TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
4ª
REGIÃO
1.320
08105.02040251.095 - Construção do Edifício-Sede para a Junta
de
Conci-
liação e Julgamento de Canoas - RS
1.320
08106 - TRIBUNAL
REGIONAL
DO TRABALHO
DA
5ª
REGIÃO
28.600
08106.02040251.082 - Ampliação
do
Edifício-Sede
e Juntas
de
Conci-
liação e Julgamento de Salvador - BA
28.600
08108 - TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
7ª
REGIÃO
4.400
08108.02040251.088 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região - CE
4.400
10000 - JUSTIÇA
DO
DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRI-
TÓRIOS
57.600
10101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
54.080
10101.02040251.117 - Construção do Fórum em Taguatinga
20.800
10101.02040251.118 - Construção do Fórum em Ceilândia
10.000
10101.02040251.119 - Construção do Anexo II ao Edifício-Sede da Justiça do
Distrito Federal
20.000
10101.02040251.120 - Construção da Escada de Incêndio para o Tribunal da
Justiça do Distrito Federal
3.280
10102 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL -
JUSTIÇA DOS TERRITÓRIOS
3.520
10102.02040251.109 - Construção de Fórum em Caracaraí
940
10102.02040251.110 - Construção de Fórum em Calçoene
600
10102.02040251.111 - Construção do Fórum em Mazagão
1.980
11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
4.910.000
11101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
600.000
11101.15814872.394 - Manutenção da Ação Comunitária
600.000
11104 - ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS
1.310.000
11104.03100551.229 - Desenvolvimento de Satélites
260.000
11104.03100551.231 - Desenvolvimento de Veículos Lançadores de Satélites
600.000
11104.03100552.052 - Desenvolvimento de Pesquisas
100.000
11104.03105231.230 - Construção do Campo de Lançamento de Alcântara
300.000
11104.05221361.227 - Apoio a Projetos de Comunicação
50.000
11111 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA NACIO-
NAL DE IRRIGAÇÃO
1.573.200
11111.04540773.013 - Proni - Irrigação Naciona
1.962.200
11111.04540773.014 - Proine - Irrigação do Nordeste
611.000
11200 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA NACIO-
NAL DE IRRIGAÇÃO
-
ENTIDADES
SUPERVISIO-
NADAS
1.426.800
11200.04070212.803 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas
36.000
11200.04540771.801 - Projetos a Cargo da Companhia de Desenvolvimento
do Vale do São Francisco
216.400
11200.04540771.802 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Obras
de Saneamento
320.000
11200.04540771.803 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas
364.400
11200.04544112.801 - Atividades a Cargo da Companhia de Desenvolvimento
do Vale do São Francisco
10.000
11200.13764481.802 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Obras
de Saneamento
480.000
12000 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
650.000
12100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
650.000
12100.06261602.048 - Combustíveis e lubrificantes
200.000
12100.06261602.108 - Manutenção, Suprimento e Equipamentos de Aerona-
ves
300.000
12100.16875241.039 - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro
150.000
13000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
848.000
13100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
835.000
13100.04070212.241 - Contribuição ao Fundo Geral do Cacau
685.100
13100.04140752.149 - Defesa e Vigilância Fitossanitária
49.900
13100.04182691.073 - Eletrificação Rural
100.000
13200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
13.000
13200.04160212.812 - Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Arma-
zenamento
13.000
15000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
3.654.000
15100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.654.000
15100.08420311.626 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica
1.000.000
15100.08421902.193 - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar
354.000
15100.08431991.065 - Expansão e Melhoria do Ensino Técnico
500.000
15100.08442352.022 - Concessão de Bolsas de Estudo
1.800.000
16000 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
3.300.000
16100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.300.000
16100.06281662.047 - Alimentação de Pessoal
700.000
16100.06281662.109 - Manutenção e Suprimento de Material de Intendência
2.600,000
17000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
2.950.000
17100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2.950.000
17100.03070212.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados
696.000
17100.03080302.003 - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza
Jurídica
120.300
17100.03080302.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados
1.306.700
17100.03080312.437 - Apoio
ao
Sistema
de
Arrecadação
Financeira
dos
Estados e Municípios
33.400
17100.03080322.441 - Coordenação Geral da Administração Financeira, Con-
tabilidade Auditoria
793.600
18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
12.148.396
18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
11.773.396
18100.04160422.332
- Política de Preço Nacional Equalizado Açúcar e Álcool
5.314.121
18100.11070212.334 - Coordenação, Controle e Administração de Programas
do Instituto do Açúcar e do Álcool
142.209
18100.11070422.605 - Execução da Política para as Micro, Pequena e Média
Empresas
350.000
18100.11080346.724 - Saneamento Financeiro
das
Usinas
de
Açúcar e do
Álcool
1.480.844
18100.11633532.316 - Aquisição de Açúcar para Exportação e Beneficiamento
4.486.222
18200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
375.000
18200.11100251.901 - Projetos a Cargo do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial
291.000
18200.11653632.899 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo
84.000
19000 - MINISTÉRIO DO INTERIOR
706.100
19100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
198.600
19100.03811782.313 - Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil
128.700
19100.07401831.253 - Desenvolvimento do Norte Fluminense- Prodenor
38.100
19100.07620351.739 - Participação da União no Capital da Companhia Side-
rúrgica da Amazônia
31.800
19200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
507.500
19200 03070212.909 - Atividades a Cargo do Território Federal de Roraima
159.000
19200.07400311.903 - Projetos a Cargo da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia
28.500
19200.07400451.906 - Projetos a Cargo da Superintendência do Desenvolvi-
mento da Região Sul
270.000
19200.16885381.908 - Projetos a Cargo do Território Federal do Amapá
50.000
20000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
270.000
20100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
270.000
20100.03070232.231 - Manutenção do Centro Gráfico
270.000
21000 - MINISTÉRIO DA MARINHA
2.500.000
21100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2.500.000
21100.03100551.007 - Programa Setorial de Recursos do Mar
50.000
21100.03100551.008 - Missão Antártica
70.000
21100.06271631.002 - Ampliação das Organizações Militares de Apoio
300.000
21100.06271631.003 - Renovação e Ampliação dos Meios Flutuantes
100.000
21100.06271631.004 - Viaturas e Materiais Especializados
200.000
21100.06271631.005 - Reaparelhamento da Marinha
1.120.000
21100.06271631.009 - Desenvolvimento de Projetos Especiais
600.000
21100.08431981.006 - Melhoramentos na Rede de Ensino
60.000
22000 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
6.385.000
22100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
6.385.000
22100.09100351.709 - Participação da União no Capital da Empresas Nuclea-
res Brasileiras S.A.
6.000.000
22100.09532892.314 - Levantamento Geológico Sistemático do Brasil
234.000
22100.09532892.409 - Pesquisa e Avaliação de Depósitos de Substâncias
Minerais
112.800
22100.09532892.410 - Apoio à Pesquisa Mineral das Pequenas e Médias
Empresas Nacionais de Mineração
38.200
25000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
1.100.000
25100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.100.000
25100.13754281.355 - Implantação e Organização dos Serviços de Saúde
1.000.000
25100.13754302.514 - Vigilância Sanitária de Alimentos, Aditivos e Embala-
gens
100.000
27000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
8.008.700
27200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
8.008.700
27200.16885351.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estra-
das de Rodagem
22.000
27200.16885352.922 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estra-
das de Rodagem
625.000
27200.16885362.922 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estra-
das de Rodagem
53.000
27200.16885371.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estra-
das de Rodagem
1.000.000
27200.16885372.922 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estra-
das de Rodagem
181.400
27200.16885381.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estra-
das de Rodagem
300.000
27200.16885391.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estra-
das de Rodagem
2.771.500
27200.16900212.923 - Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S.A
170.000
27200.16905631.923 - Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S.A.
147 000
27200.16905642.923 - Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S.A
172.000
27200.16905662.926 - Atividades a Cargo
da
Companhia
de
Navegação do
São
Francisco
3.300
27200.16915721.929 - Projetos a Cargo da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos
538.500
27200.16916722.929 - Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos
2.025.000
28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
4.333.700
28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO/PR
4.333.700
28101.03090311.630 - Desenvolvimento da Infra-estrutura Social Urbana
100.000
28101.03091832.600 - Contribuição ao Fundo de Investimento Social - BNDES
2.800.000
28101.03091832.681 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social
1.233.700
28101.16885371.628 - Conclusão da Terceira Ponte de Vitória
200.000
30000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDE-
RAL E MUNICÍPIOS
26.000
30105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS
SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA
DE PLANEJA-
MENTO/PR
26.000
30105.06301742.120 - Policiamento de Natureza Civil
1.000
30105.06301782.125 - Serviços do Corpo de Bombeiros
25.000
32000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
1.436.133
32101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA
1.436.133
32101.03080341.781 - Subscrição de Aumento de Capital da Companhia Bra-
sileira de Entrepostos e Comércio
475.014
32101.03080341.782 - Participação da União no Capital do BNDES - Compa-
nhia Florestal Monte Dourado
575.538
32101.09530336.725 - Indenização por Retificação de Lavra
385.581
34000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
320.000
34100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
168.800
34100.08480311.351 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Cultural
126.600
34100.08482472.282 - Estímulo à Produção e à Dinamização da Cultura
39.000
34100.08482472.587 - Difusão e Intercâmbio de Bens e Serviços Culturais
3.200
34200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
151.200
34200.08482461.933 - Projetos a Cargo da Fundação Nacional Pró-Memória
110.000
34200.08482472.932 - Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte
41.200
35000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE
200.000
35100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
200.000
35100.10764491.365 - Construção e Ampliação de Sistemas de Esgoto
200.000
36000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
4.660.000
36100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2.360.000
36100.03100212.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
27.200
36100.03100351.724 - Participação da União no Capital da Financiadora de
Estudos e Projetos
540.000
36100.03100452.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
104.500
36100.03100542.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
420.400
36100.03100551.380 - Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
400.000
36100.03100552.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
472.500
36100.03100562.710 - Coordenação das Ações no Campo da Biotecnologia
50.000
36100.03100572.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
345.400
6200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2.300.000
36200.03100542.935 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvol-
vimento Científico e Tecnológico
300.000
36200.03100552.935 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvol-
mento Científico e Tecnológico
200.000
36200.03102062.935 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvol-
mento Científico e Tecnológico
1.000.000
36200.03102352.935 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvol-
vimento Científico e Tecnológico
800.000
39000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
29.561.914
39000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
29.561.914
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
29.561.914
TOTAL
88.568.163
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$ 40.368.100.000,00 (quarenta bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões e cem mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, para atender aos seguintes programas de trabalho:
CZ$ 1.000,00
08000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
2.100
08105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª RE-
GIÃO
2.100
08105.02040253.414 - Desapropriação de Imóvel para Ampliação da Sede do
Tribunal Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS
2.100
Proceder à
desapropriação de
prédio destinado a
ampliação da sede
do Tribunal Regional
do
Trabalho
da 4ª
Região,
conforme
estabelecido no
Decreto nº
94.251,
de 22 abril de 1987.
11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
6.000
11103 - SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
6.000
11103.10573161.022 - Aquisição de Bens Imóveis
6.000
Aquisição de imóvel no Rio de Janeiro, pertencente
à Caixa Econômica Federal, que se encontra cedido em
regime de comodato.
18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
13.000.000
18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
13.000.000
18100.11633532.788 - Contribuição ao Fundo de
Defesa da
Economia Cafe-
eira.
13.000.000
Dar suporte financeiro à modernização, incentivo à
produtividade da
Cafeicultura,
da indústria
do
café e
da exportação, ao
desenvolvimento de
pesquisa, dos
meios e vias de transportes, dos portos, da defesa, do
preço e do mercado interno e externo, bem como das
condições de vida do trabalhador rural.
19000 - MINISTÉRIO DO INTERIOR
1.510.000
19100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.510.000
19100.07080351.735 - Participação da
União no
Capital
do
Banco
da
Ama-
zônia S.A.
Implementar ações de desenvolvimento regional.
510.000
19100.07080351.752 - Participação da União no Capital do Banco do Nordeste
do Brasil S.A.
1.000.000
Implementar ações de Desenvolvimento regional.
28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
25.800.000
28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO/PR
25.800.000
28101.09512653.099 - Reembolso a Furnas Centrais Elétricas S.A. - Gastos
com Angra I, II, e III
25.800.000
Reembolso dos gastos efetuados com Furnas Cen-
trais Elétricas S.A., na construção das Unidades II e III
da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (Decreto nº
86.250, de 30 de julho de 1981), bem como das obriga-
ções financeiras
resultantes de
operações de crédito,
internas e externas, relativas à construção da Unidade
I, da referida Central Nuclear (Decreto nº 91.981, de 25
de novembro de 1985)
30000 - TRANSFERÊNCIAS
A
ESTADOS,
DISTRITO
FEDE-
RAL
E MUNICÍPIOS
50.000
30105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
-
RECURSOS
SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJA-
MENTO/PR
50.000
30105.13754283.096 - Reforma do Hospital de Base do Distrito Federal
50.000
Assegurar adequadas condições físicas ao Hospital,
de
maneira
a
possibilitar
melhor
assistência
médico-
hospitalar à comunidade.
TOTAL
40.368.100
Art. 3º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes do artigo 1º da presente lei, para atender despesas entre os Órgãos, projetos e atividades, indicados nesse artigo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), excluído deste montante o valor destinado à Reserva de Contingência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
