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urn:lex:br:federal:lei:1987-05-28;7607
urn:lex:br:federal:lei:1987-05-28;7607 — Lei nº 7.607, de 28 de maio de 1987
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica facultado às Comissões Executivas Nacionais de Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções para renovação de quaisquer dos seus Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais, bem como prorrogar, até 1 (um) ano, os atuais mandatos, de seus respectivos órgãos de direção, de ação e de cooperação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
