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urn:lex:br:federal:lei:1987-05-19;7602
urn:lex:br:federal:lei:1987-05-19;7602 — Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$359.994.126.000,00 (trezentos e cinqüenta e nove bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, cento e vinte e seis mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e outras fontes de financiamento, sendo:
I - CZ$101.856.200.000,00 (cento e um bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões e duzentos mil cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos a seguir indicados:
CZ$1.000
01000 - Câmara dos Deputados
726.800
02000 - Senado Federal
1.110.900
03000 - Tribunal de Contas da União
275.100
04000 - Supremo Tribunal Federal
73.700
05000 - Tribunal Federal de Recursos
145.700
06000 - Justiça Militar
152.500
07000 - Justiça Eleitoral
390.900
08000 - Justiça do Trabalho
1.715.100
09000 - Justiça Federal de 1ª Instância
307.500
10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
140.000
11000 - Presidência da República
3.324.300
12000 - Ministério da Aeronáutica
4.559.100
13000 - Ministério da Agricultura
2.557.200
14000 - Ministério das Comunicações
184.100
15000 - Ministério da Educação
19.069.100
16000 - Ministério do Exército
6.945.200
17000 - Ministério da Fazenda
2.236.200
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio
895.000
19000 - Ministério do Interior
2.154.100
20000 - Ministério da Justiça
974.200
21000 - Ministério da Marinha
4.843.100
22000 - Ministério das Minas e Energia
164.100
23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social
109.200
24000 - Ministério das Relações Exteriores
1.043.600
25000 - Ministério da Saúde
3.466.900
26000 - Ministério do Trabalho
806.200
27000 - Ministério dos Transportes
4.263.800
30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
6.441.200
33000 - Encargos Previdenciários da União
30.944.800
34000 - Ministério da Cultura
694.100
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
252.800
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
889.700
TOTAL
101.856.200
II - CZ$103.301.544.000,00 (cento e três bilhões, trezentos e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:
CZ$1.000
Interna
Externa
Total
01000 - Câmara dos Deputados
884
884
11000 - Presidência da República
297.856
90.640
388.496
12000 - Ministério da Aeronáutica
263.095
8.923.763
9.186.858
13000 - Ministério da Agricultura
45.170
1.862.586
1.907.756
14000 - Ministério das Comunicações
9.643
1.023.072
1.032.715
15000 - Ministério da Educação
151.692
477.448
629.140
16000 - Ministério do Exército
-
407.556
407.556
17000 - Ministério da Fazenda
-
9.209
9.209
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio
-
2.708.004
2.708.004
19000 - Ministério do Interior
16.073
1.062.382
1.078.455
20000 - Ministério da Justiça
5.505
-
5.505
21000 - Ministério da Marinha
9.351
3.495.445
3.504.796
22000 - Ministério das Minas e Energia
-
700.798
700.798
24000 - Ministério das Relações Exteriores
-
103.598
103.598
25000 - Ministério da Saúde
33.398
150.366
183.764
26000 - Ministério do Trabalho
-
93.027
93.027
27000 - Ministério dos Transportes
13.175.396
14.471.246
27.646.642
28000 - Encargos Gerais da União
-
8.479.109
8.479.109
32000 - Encargos Financeiros da União
6.814.886
35.023.243
41.838.129
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
4.167
3.175.051
3.179.218
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
2.333
155.662
157.995
37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
-
59.890
59.890
TOTAL
20.828.565
82.472.979
103.301.544
III - CZ$32.719.569.000,00 (trinta e dois bilhões, setecentos e dezenove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil cruzados), para atender às necessidades mínimas de manutenção dos Órgãos a seguir indicados, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:
CZ$1.000
01000 - Câmara dos Deputados
290.464
02000 - Senado Federal
227.337
03000 - Tribunal de Contas da União
31.300
04000 - Supremo Tribunal Federal
32.327
05000 - Tribunal Federal de Recursos
30.000
06000 - Justiça Militar
15.650
07000 - Justiça Eleitoral
80.691
08000 - Justiça do Trabalho
118.661
09000 - Justiça Federal de 1ª Instância
25.000
10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
67.921
11000 - Presidência da República
1.032.824
12000 - Ministério da Aeronáutica
3.500.000
13000 - Ministério da Agricultura
2.119.066
14000 - Ministério das Comunicações
33.623
15000 - Ministério da Educação
4.000.000
16000 - Ministério do Exército
2.557.509
17000 - Ministério da Fazenda
1.695.909
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio
400.000
19000 - Ministério do Interior
600.000
20000 - Ministério da Justiça
328.650
21000 - Ministério da Marinha
2.420.000
22000 - Ministério das Minas e Energia
200.884
23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social
332.087
24000 - Ministério das Relações Exteriores
600.000
25000 - Ministério da Saúde
2.600.000
26000 - Ministério do Trabalho
313.063
27000 - Ministério dos Transportes
1.721.324
28000 - Encargos Gerais da União
657.489
30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
254.960
32000 - Encargos Financeiros da União
4.256.800
33000 - Encargos Previdenciários da União
500.094
34000 - Ministério da Cultura
347.601
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
368.338
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
900.000
37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
59.997
TOTAL
32.719.569
IV - CZ$122.116.813.000,00 (cento e vinte e dois bilhões, cento e dezesseis milhões, oitocentos e treze mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:
CZ$1.000
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
20.000
03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
20.000
03101.01020022.226 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e
Aplicação dos Recursos Públicos
20.000
06000 - JUSTIÇA MILITAR
5.900
06101 - JUSTIÇA MILITAR
5.900
06101.02040132.015 - Processamento de Causas
5.900
07000 - JUSTIÇA ELEITORAL
35.000
07103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
AMAZONAS
19.000
07103.02040251.132 - Construção do Edifício-Sede do Tribunal
Regional de Manaus
19.000
07121 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA
CATARINA
16.000
07121.02040132.015 - Processamento de Causas
16.000
08000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
130.606
08101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
10.000
08101.02040251.089 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal
Superior do Trabalho - DF
10.000
08102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
500
08102.02040251.091 - Reforma do Edifício-Sede da Junta de Conciliação e
Julgamento de São Gonçalo - RJ
500
08104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
2.500
08104.02040251.092 - Reforma do Edifício para as Juntas de Conciliação e
Julgamento de Belo Horizonte - MG
2.000
08104.02040251.188 - Construção do Edifício-Sede para as Juntas de
Conciliação e Julgamento de Itajubá - MG
500
08105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
17.300
08105.02040251.081 - Construção do Edifício-Sede para as Juntas de
Conciliação e Julgamento de Guaíba - RS
3.600
08105.02040251.094 - Construção do Edifício-Sede para a Junta de
Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo - RS
11.200
08105.02040251.095 - Construção do Edifício-Sede para a Junta de
Conciliação e Julgamento de Canoas - RS
2.500
08108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO
5.000
08108.02040251.088 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região - CE
5.000
08109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª
REGIÃO
95.000
08109.02040251.097 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região
95.000
08110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO
306
08110.02040251.100 - Construção do Edifício-Sede para as Juntas de
Conciliação e Julgamento de União da Vitória - PR
306
09000 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
180.000
09101 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
180.000
09101.02040132.015 - Processamento de Causas
79.090
09101.02040212.018 - Serviços Postais e de Telecomunicaçõe
2.060
09101.02040212.230 - Reparos e Conservação de Edificações Públicas
11.000
09101.02040242.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados
6.900
09101.02040251.114 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal na
Bahia
15.000
09101.02040251.115 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em
Alagoas
20.000
09101.02040251.116 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal do
Ceará
5.000
09101.02040251.122 - Construção do Anexo ao Edifício-Sede da Justiça
Federal no Rio de Janeiro
25.100
09101.02040251.124 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal no
Maranhão
15.000
09101.02044282.004 - Assistência Médica e Odontológica a Servidores
400
09101.02044862.228 - Assistência Judiciária
450
11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
32.000
11107 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
32.000
11107.10573161.070 - Unidades Habitacionais
32.000
14000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
600
14100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
600
14100.05070212.005 - Administração de Pessoal
600
17000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
1.000.000
17100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.000.000
17100.03080322.441 - Coordenação Geral da Administração
Financeira, Contabilidade e Auditoria
1.000.000
18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
27.619.700
18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
27.119.700
18100.11080346.724 - Saneamento Financeiro das Usinas de
Açúcar e do Álcool
954.700
18100.11620351.720 - Participação da União no Capital da Siderurgia
Brasileira S/A
6.165.000
18200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
500.000
18200.11653632.899 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo
200.000
18200.11653642.899 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo
300.000
19000 - MINISTÉRIO DO INTERIOR
90.500
19200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
90.500
19200.07764481.904 - Projetos a Cargo da Superintendência do
Desenvolvimento da Região Centro-Oeste
90.500
20000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
1.276.392
20100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.276.392
20100.02040142.371 - Defesa dos Interesses da União em Juízo
7.500
20100 02070212.008 - Coordenação e Manutenção dos Serviços
Administrativos
90.500
20100.02090432.014 - Modernização Administrativa
57.000
20100.03090422.372 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico
1.730
20100.06300242.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados
28.262
20100.06301741.244 - Reequipamento do Departamento de Polícia Federal
57.190
20100.06301742.378 - Operação do Policiamento Federal
1.005
20100.06301742.391 - Manutenção da Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras
948.200
20100.06301792.390 - Manutenção dos Serviços Técnico-Policiais
80.718
20100.06302172.007 - Capacitação de Recursos Humanos
4.287
22000 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
3.000.000
22100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.000.000
22100.09100351.709 - Participação da União no Capital da Empresas
Nucleares Brasileiras S/A
3.000.000
26000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
2.000.000
26100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2.000.000
26100.14800312.259 - Contribuição ao Fundo de Assistência ao
Desempregado
2.000.000
27000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
1.060.000
27200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1.060.000
27200.16885371.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem
1.060.000
28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
8.134.600
28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO/PR
8.134.600
28101.03091832.681 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social
7.904.600
28101.15810311.625 - Assistência a Entidades Comunitárias
30.000
28101.16885371.628 - Conclusão da Terceira Ponte de Vitória
200.000
32000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
60.931.058
32101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO
DA FAZENDA
60.931.058
32101.03080336.722 - Restituição de Empréstimo Compulsório
14.458
32101.03080341.781 - Subscrição de Aumento de Capital da Companhia
Brasileira de Entrepostos e Comércio
651.100
32101.03080341.782 - Participação da União no Capital do BNDES -
Companhia Florestal Monte Dourado
303.600
32101.04090422.328 - Equalização de Encargos Financeiros do Crédito Rural
- Programas Especiais
26.000.000
32101.04160422.326 - Cobertura de Diferença na Comercialização de Trigo e
Triticale
10.000.000
32101.04160942.329 - Subsídio à Formação de Estoques Reguladores
10.000.000
32101.04160982.330 - Subsídio à Garantia de Preços Mínimos ao Produtor
10.000.000
32101.04180422.337 - Contribuição ao Programa da Atividade Agropecuária
1.500.000
32101.09530336.725 - Indenização por Retificação de Lavra
145.200
32101.10570336.726 - Ressarcimento de Incentivo sob a Forma de Bônus ao
Sistema Financeiro da Habitação
2.316.700
39000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.600.457
39000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.600.457
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
16.600.457
TOTAL
122.116.813
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$20.398.908.000,00 (vinte bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, novecentos e oito mil cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e outras fontes de financiamento, para atender aos seguintes programas de trabalho:
CZ$1.000
11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
90.000
11101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
15.000
11101.15814862.787 - Apoio às Ações de Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência.
15.000
Elaborar os planos e programas no âmbito federal relativos às pessoas portadoras de deficiências, como apoiar financeiramente ações que visem assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva integração social dos deficientes.
11107 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
75.000
11107.03070253.095 - Conclusão do Anexo ao Ministério das Relações
Exteriores.
75.000
Ampliar o espaço físico de modo a possibilitar o adequado funcionamento dos diversos órgãos do Ministério.
18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
500.000
18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
500.000
18100.11633532.788 - Contribuição ao Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira.
500.000
Dar suporte financeiro à modernização, incentivo à produtividade da cafeicultura, da indústria do café e exportação; ao desenvolvimento de pesquisa, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa do preço e do mercado, interno e externo, bem como das condições de vida do trabalhador rural.
20000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
59.508
20100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
59.508
20100.03090213.085 - Reformas, Instalações e Reequipamento do CADE.
6.270
Ampliar o espaço físico para permitir a instalação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Área Reformada (m²) = 1.055
Sistema de Ar Condicionado (Unid) = 1
Revisão da Rede de Energia Elétrica (Unid) = 1
20100.06300253.097 - Construção, Instalação e Aquisição de Unidades
Regionais.
53.238
Proporcionar condições adequadas de trabalho e de
atendimento aos usuários.
Construção de Sedes (Unid) = 2
Construção de Anexo no Distrito Federal (Unid.) = 1
28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
17.580.400
28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO/PR
17.580.400
28101.03091813.098 - Indenização a Municípios do Estado do Rio de Janeiro
- Lei Complementar nº 20/74
580.400
Transferência de recursos a Municípios do Estado do Rio de Janeiro, relativos aos exercícios de 1978 e 1979, nos termos do artigo 25, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.
28101.09512643.100 - Reembolso à Petrobrás pelo fornecimento de Óleo
Combustível à Eletrobrás
7.000.000
Cobertura financeira das despesas com derivados do petróleo, no biênio 86/87, decorrentes da utilização de usinas termelétricas na região Sudeste (E.M. nº 008, de 14 de janeiro de 1987).
28101.09512653.099 - Reembolso a Furnas Centrais Elétricas S/A Gastos com Angra I, II e III
10.000.000
Reembolso dos gastos efetuados com Furnas Centrais Elétricas S/A, na construção das Unidades II e III da Central Nuclear
Almirante Álvaro Alberto (Decreto nº 86.250, de 30 de julho de 1981), bem como das obrigações financeiras resultantes de operações de crédito, internas e externas, relativas à construção da Unidade I, da referida Central Nuclear (Decreto nº 91.981, de 25 de novembro de 1985).
30000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS
110.000
30105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR
110.000
30105.13754283.096 - Reforma do Hospital de Base do Distrito Federal.
110.000
Assegurar adequadas condições físicas ao Hospital de maneira a possibilitar melhor assistência médico-hospitalar à comunidade.
32000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
2.059.000
32101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
2.059.000
32101.04161812.786 - Ressarcimento aos Estados pela Isenção do ICM sobre
a Carne Bovina.
2.059.000
Ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pela redução do ICM sobre a carne e o gado bovino.
Art. 3º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes dos incisos I, II e III do art. 1º, da presente lei, até o limite de 10% (dez por cento), para atender despesas de pessoal e encargos sociais, amortização e encargos de financiamento e manutenção, entre os órgãos discriminados nos referidos incisos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
