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urn:lex:br:federal:lei:1987-04-03;7593
urn:lex:br:federal:lei:1987-04-03;7593 — Lei nº 7.593, de 03 de abril de 1987
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, na parte referente a Cargos em Comissão, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CARGOS EM COMISSÃO
Número
Cargo
Código
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Procurador Regional do Trabalho
PRT-13ª-DAS-101.4
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
