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    urn:lex:br:federal:lei:1987-03-29;7590

    urn:lex:br:federal:lei:1987-03-29;7590 — Lei nº 7.590, de 29 de março de 1987

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    Art. 1° O caput do artigo 2° da Lei n° 7.435, de 19 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° A Indenização de habilitação Bombeiro-Militar é devida ao bombeiro-militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, em qualquer posto ou graduação, com os valores percentuais fixados pelo Governador do Distrito Federal." Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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