LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1987-01-06;7584

    urn:lex:br:federal:lei:1987-01-06;7584 — Lei nº 7.584, de 06 de janeiro de 1987

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1° O artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passa a vigorar com o acréscimo de um parágrafo numerado como § 2°, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1°, com a seguinte redação: "Art. 33-................................................................................................................................. § 1°........................................................................................................................................ § 2° O material não-perecível apreendido, após a liberação pela autoridade competente, terá o seguinte destino: I - Animais - serão - libertados em seu habitat ou destinados aos jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; II - Peles e outros produtos - serão (VETADO) entregues a museus, órgãos congêneres registrados ou de fins filantrópicos; III - VETADO. IV - VETADO. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 3° Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates