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urn:lex:br:federal:lei:1986-12-23;7573
urn:lex:br:federal:lei:1986-12-23;7573 — Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986
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Analyze this law with AICAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
O Ensino Profissional Marítimo, de responsabilidade
do Comando da Marinha,
nos termos do art. 25 da Lei nº
11.279,
de 9 de fevereiro de 2006, tem por objetivo o preparo técnico
-
profissional
do pessoal para a Marinha Mercante e atividades
correlatas, além do desenvolvimento do conhecimento no domínio
da Tecnologia Marítima e das Ciências Náuticas
.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
Art. 2º A regulamentação desta Lei especificará as categorias profissionais beneficiárias do Ensino Profissional Marítimo.
Art. 3º O Ensino Profissional Marítimo obedecerá a processo contínuo progressivo, atualizado e aprimorado, mediante a sucessão de estudos e práticas.
Art. 4º
O processo de ensino a que se refere o art. 3
º
poderá
ser realizado na modalidade presencial ou a distância, em consonância
com os princípios estabelecidos para a educação nacional
.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
Art. 5º O Ensino Profissional Marítimo observará as diretrizes da legislação federal específica, ressalvados os aspectos que lhe são peculiares.
CAPÍTULO II – DO SISTEMA DE ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO
Art. 6º
O Comando da Marinha manterá o Sistema de Ensino
Profissional Marítimo com os recursos do Fundo de Desenvolvimento
do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo
Decreto-Lei n
º
828, de 5 de setembro de 1969
.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
Art. 7º O Sistema de Ensino Profissional Marítimo abrangerá estabelecimentos e organizações navais, criados ou reorganizados sob critérios que assegurem a utilização de seus recursos humanos e materiais.
Art. 8º Os cursos do Ensino Profissional Marítimo poderão ser ministrados, a critério do Órgão Central do Sistema - Diretoria de Portos e Costas - em organizações estranhas à Marinha, específicas ou não de ensino, com os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
CAPÍTULO III – DOS CURSOS E CURRÍCULOS
Art. 9º O Ensino Profissional Marítimo abrangerá diferentes modalidades de cursos e estágios, com estrutura, regime e duração adequados ao objetivo educacional, ao nível do ensino e à execução do respectivo currículo.
Parágrafo único. As modalidades de cursos e estágios, tipos e atividades do Ensino Profissional Marítimo serão indicados na regulamentação desta Lei.
Art. 10.
Os níveis de ensino das diferentes modalidades de
cursos do Ensino Profissional Marítimo serão estabelecidos na
regulamentação desta Lei e deverão ser compatíveis com a Lei n
º
9.394, de 20 de dezembro de 1996
.
(
“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
I
-
(Revogado pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
III -
(Revogado pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
Art. 11. Currículo é o documento básico que define o curso e regula o correspondente ensino.
Art. 12.
Os currículos dos cursos do Ensino Profissional
Marítimo serão aprovados pela Diretoria de Portos e Costas do
Comando da Marinha
.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
Art. 12-A. Constituem requisitos básicos para ingresso em
curso da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante:
I - ser brasileiro nato, ressalvado o ingresso de estrangeiro
em intercâmbio autorizado pelo Comando da Marinha;
II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais, quando
cabível;
III - comprovar conclusão do ensino médio em instituição
oficialmente reconhecida, até a data de matrícula no curso;
IV - ter sido aprovado em teste de aptidão física, de acordo
com os critérios e índices mínimos estabelecidos pela Diretoria
de Portos e Costas do Comando da Marinha;
V - ter sido aprovado em avaliação psicológica, quando
cabível, realizada com o emprego de procedimentos científicos
destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas
do candidato com o curso, com a condição de militar e
com o trabalho para o qual é voltado o curso;
VI - ter sido aprovado em inspeção de saúde, segundo critérios
e padrões definidos pela Diretoria de Portos e Costas do
Comando da Marinha; e
VII - possuir, no dia 1
º
de janeiro do ano de início do curso,
idade mínima de 17 (dezessete) anos e máxima de 23 (vinte e
três) anos.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
Art. 12-B. Os requisitos para ingresso em curso do Ensino
Profissional Marítimo durante o qual o aluno não detenha a
condição de militar serão estabelecidos pela Diretoria de Portos e
Costas do Comando da Marinha.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA, DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO
Art. 13. O Ensino Profissional Marítimo, mediante as diversas modalidades de cursos, deverá contribuir para a consecução dos objetivos fixados pela Política Marítima Nacional.
Art. 14.
Caberá à Diretoria de Portos e Costas do Comando
da Marinha, como órgão central do Sistema de Ensino Profissional
Marítimo, sem prejuízo das atribuições e subordinações
previstas na Estrutura Regimental do Comando da Marinha e em
outras normas, exercer a orientação normativa, a supervisão funcional
e a fiscalização específica das organizações navais e das
instituições extra-Marinha credenciadas, no que tange ao Ensino
Profissional Marítimo.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
Art. 15. No nível de execução, as atribuições específicas de ensino competem ao Comandante, Diretor, Chefe ou Encarregado do estabelecimento ou organização onde são ministradas as diversas modalidades de cursos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos e organizações da Marinha que ministram cursos do Ensino Profissional Marítimo, registrados na forma da legislação federal específica, terão validade nacional e internacional, com a respectiva equivalência ou equiparação a cursos civis.
Art. 16-A.
(
Artigo acrescido
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015
,
e
declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.760, publicada no DOU de 10/10/2019)
Art. 17. A organização e as atribuições do Corpo Docente e Quadro de Apoio do Ensino Profissional Marítimo serão objeto da regulamentação desta Lei.
Art. 18.
As atividades de instrução do Ensino Profissional
Marítimo poderão ser exercidas por pessoal da Marinha Mercante,
militares da reserva remunerada e profissionais especializados.
(
Artigo com redação dada
pela Lei nº 13.194, de 24/11/2015)
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
