LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7561

    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7561 — Lei nº 7.561, de 19 de dezembro de 1986

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica concedida a Nise Magalhães da Silveira uma pensão especial, mensal e vitalícia, correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo não se transmitirá a descendentes ou eventuais herdeiros da beneficiária. Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates