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    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-15;7553

    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-15;7553 — Lei nº 7.553, de 15 de dezembro de 1986

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    Art. 1º A Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O caput do art. 17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 17. O candidato a cargo de professor permanente aprovado e indicado pela comissão julgadora é nomeado pelo Ministro do Exército, e: .....................................................................................................................................” II - Fica acrescentado ao art. 27 o seguinte parágrafo único: “Art. 27............................................................................................................................ Parágrafo único. O professor permanente militar poderá requerer exoneração do cargo e conseqüente retorno ao desempenho das funções peculiares à sua Arma, Quadro ou Serviço de origem, ficando o atendimento de sua pretensão condicionado à aprovação prévia do Ministro do Exército.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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