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urn:lex:br:federal:lei:1986-12-15;7553
urn:lex:br:federal:lei:1986-12-15;7553 — Lei nº 7.553, de 15 de dezembro de 1986
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O
caput
do art. 17 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. O candidato a cargo de professor permanente aprovado e indicado pela comissão julgadora é nomeado pelo Ministro do Exército, e:
.....................................................................................................................................”
II - Fica acrescentado ao art. 27 o seguinte parágrafo único:
“Art. 27............................................................................................................................
Parágrafo único. O professor permanente militar poderá requerer exoneração do cargo e conseqüente retorno ao desempenho das funções peculiares à sua Arma, Quadro ou Serviço de origem, ficando o atendimento de sua pretensão condicionado à aprovação prévia do Ministro do Exército.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
