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    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-15;7552

    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-15;7552 — Lei nº 7.552, de 15 de dezembro de 1986

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    Art. 1º Os cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo passam a ter os valores de vencimento e representação mensal na forma da tabela anexa a esta lei. Art. 2º Os efeitos financeiros do disposto nesta lei retroagem a 1º de janeiro de 1986. Art. 3º A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta do Orçamento Geral da União. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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