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urn:lex:br:federal:lei:1986-12-12;7551
urn:lex:br:federal:lei:1986-12-12;7551 — Lei nº 7.551, de 12 de dezembro de 1986
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
