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    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-05;7548

    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-05;7548 — Lei nº 7.548, de 05 de dezembro de 1986

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    Art. 1º Aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores públicos, ativos e inativos, dos Territórios Federais, incluídos os transformados em Estado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de início da vigência do Decreto-lei nº 2.251, de 1985. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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