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urn:lex:br:federal:lei:1986-12-03;7544
urn:lex:br:federal:lei:1986-12-03;7544 — Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1987, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e das entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em Cz$591.845.000.000 (quinhentos e noventa e um bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões de cruzados), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento.
Cz$1.000,00
1. RECEITA DO TESOURO.........................................................
556.653.000
1.1.
Receitas Correntes...............................................................
412.876.000
Receita Tributária............................................................................
306.600.000
Receita de Contribuições.................................................................
69.484.800
Receita Patrimonial.........................................................................
1.811.700
Receita Agropecuária......................................................................
21.500
Receita Industrial............................................................................
69.200
Receita de Serviços........................................................................
32.074.900
Transferências Correntes.................................................................
460.900
Outras Receitas Correntes...............................................................
2.353.000
1.2. Receitas de Capital......................................................................
143.777.000
Operações de Crédito Internas.........................................................
95.335.227
Operações de Crédito Externas........................................................
48.417.773
Outras Receitas de Capital..............................................................
24.000
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro Nacional)...............................................................................................
35.192.000
2.1. Receitas Correntes................................................................
24.411.897
2.2. Receitas de Capital.................................................................
10.780.103
TOTAL GERAL.............................................................................
591.845.000
Parágrafo único. Para o efeito das operações de crédito internas a que se refere este artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a praticar as operações referidas no § 1º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgão, a seguinte distribuição:
CZ$1.000,00
Distribuição por Subanexos
Recursos do Tesouro
Câmara dos Deputados........................................................
2.101.600
Senado Federal.....................................................................
1.936.309
Tribunal de Contas da União..................................................
412.700
Supremo Tribunal Federal....................................................
148.440
Tribunal Federal de Recursos...............................................
1.660.784
Justiça Militar.......................................................................
183.500
Justiça Eleitoral....................................................................
685.100
Justiça do Trabalho.............................................................
2.621.300
Justiça Federal de 1º Instância.............................................
474.000
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...............................
393.800
Presidência da República...........................................................
15.136.975
Ministério da Aeronáutica.........................................................
23.829.832
Ministério da Agricultura............................................................
11.019.844
Ministério das Comunicações..................................................
1.712.753
Ministério da Educação..........................................................
37.163.069
Ministério do Exército..........................................................
14.616.200
Ministério da Fazenda..........................................................
7.207.126
Ministério da Indústria e do Comércio.................................
16.656.451
Ministério do Interior.............................................................
13.213.996
Ministério da Justiça............................................................
2.596.139
Ministério da Marinha..........................................................
15.386.412
Ministério das Minas e Energia...........................................
1.726.600
Ministério da Previdência e Assistência Social.....................
7.394.890
Ministério das Relações Exteriores.......................................
3.357.416
Ministério da Saúde..............................................................
13.796.356
Ministério do Trabalho............................................................
2.130.210
Ministério dos Transportes.........................................................
40.469.484
Ministério da Cultura...................................................................
1.165.193
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.........
7.114.500
Ministério da Ciência e Tecnologia.............................................
5.196.640
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário..........
4.118.000
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............................................
33.425.472
- Sob Supervisão Central...........................................................
32.509.552
- Programa de Mobilização Energética......................................
915.920
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
107.469.691
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO...................................
121.832.017
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO....................
30.300.201
Subtotal.....................................................................................
548.653.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................................
8.000.000
TOTAL.......................................................................................
556.653.000
Parágrafo único. É vedada a criação ou reconhecimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União, incluindo subsídios ou encargos de qualquer natureza e a atribuição, ao Tesouro Nacional, de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S.A.
Art. 4º Os orçamentos próprios de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente, e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.
Parágrafo único. A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos aprovados de acordo com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição;
III - abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:
a) reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência; e
b) atender à insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades referidas no item III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios utilizando como fonte os recursos a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, desses recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VI - abrir créditos suplementares, observados a destinação específica e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício, à conta de:
a) receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive recursos classificados nesta lei como "Recursos Diretamente Arrecadados" (fonte 50), utilizando eventual excesso de arrecadação dessas receitas; e
b) operações de crédito constante desta lei, utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de eventuais diferenças monetárias;
VII - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de operações constantes desta lei, nos casos de:
a) operações efetivadas no segundo semestre de 1986, com cronograma de recebimentos que contemple o exercício de 1987;
b) operações efetivadas durante o exercício de 1987;
VII - proceder, com base no fluxo da receita, à entrega automática das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive os recursos classificados nesta lei como "Recursos Diretamente Arrecadados", (fonte 50), aos órgãos beneficiários.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
