LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-03;7544

    urn:lex:br:federal:lei:1986-12-03;7544 — Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1987, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e das entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em Cz$591.845.000.000 (quinhentos e noventa e um bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões de cruzados), e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento. Cz$1.000,00 1. RECEITA DO TESOURO......................................................... 556.653.000 1.1. Receitas Correntes............................................................... 412.876.000 Receita Tributária............................................................................ 306.600.000 Receita de Contribuições................................................................. 69.484.800 Receita Patrimonial......................................................................... 1.811.700 Receita Agropecuária...................................................................... 21.500 Receita Industrial............................................................................ 69.200 Receita de Serviços........................................................................ 32.074.900 Transferências Correntes................................................................. 460.900 Outras Receitas Correntes............................................................... 2.353.000 1.2. Receitas de Capital...................................................................... 143.777.000 Operações de Crédito Internas......................................................... 95.335.227 Operações de Crédito Externas........................................................ 48.417.773 Outras Receitas de Capital.............................................................. 24.000 2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro Nacional)............................................................................................... 35.192.000 2.1. Receitas Correntes................................................................ 24.411.897 2.2. Receitas de Capital................................................................. 10.780.103 TOTAL GERAL............................................................................. 591.845.000 Parágrafo único. Para o efeito das operações de crédito internas a que se refere este artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a praticar as operações referidas no § 1º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgão, a seguinte distribuição: CZ$1.000,00 Distribuição por Subanexos Recursos do Tesouro Câmara dos Deputados........................................................ 2.101.600 Senado Federal..................................................................... 1.936.309 Tribunal de Contas da União.................................................. 412.700 Supremo Tribunal Federal.................................................... 148.440 Tribunal Federal de Recursos............................................... 1.660.784 Justiça Militar....................................................................... 183.500 Justiça Eleitoral.................................................................... 685.100 Justiça do Trabalho............................................................. 2.621.300 Justiça Federal de 1º Instância............................................. 474.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios............................... 393.800 Presidência da República........................................................... 15.136.975 Ministério da Aeronáutica......................................................... 23.829.832 Ministério da Agricultura............................................................ 11.019.844 Ministério das Comunicações.................................................. 1.712.753 Ministério da Educação.......................................................... 37.163.069 Ministério do Exército.......................................................... 14.616.200 Ministério da Fazenda.......................................................... 7.207.126 Ministério da Indústria e do Comércio................................. 16.656.451 Ministério do Interior............................................................. 13.213.996 Ministério da Justiça............................................................ 2.596.139 Ministério da Marinha.......................................................... 15.386.412 Ministério das Minas e Energia........................................... 1.726.600 Ministério da Previdência e Assistência Social..................... 7.394.890 Ministério das Relações Exteriores....................................... 3.357.416 Ministério da Saúde.............................................................. 13.796.356 Ministério do Trabalho............................................................ 2.130.210 Ministério dos Transportes......................................................... 40.469.484 Ministério da Cultura................................................................... 1.165.193 Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente......... 7.114.500 Ministério da Ciência e Tecnologia............................................. 5.196.640 Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.......... 4.118.000 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............................................ 33.425.472 - Sob Supervisão Central........................................................... 32.509.552 - Programa de Mobilização Energética...................................... 915.920 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 107.469.691 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO................................... 121.832.017 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO.................... 30.300.201 Subtotal..................................................................................... 548.653.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................... 8.000.000 TOTAL....................................................................................... 556.653.000 Parágrafo único. É vedada a criação ou reconhecimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União, incluindo subsídios ou encargos de qualquer natureza e a atribuição, ao Tesouro Nacional, de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S.A. Art. 4º Os orçamentos próprios de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente, e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União. Parágrafo único. A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos aprovados de acordo com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias; II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição; III - abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades: a) reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência; e b) atender à insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades referidas no item III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; IV - suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios utilizando como fonte os recursos a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, desses recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício; V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; VI - abrir créditos suplementares, observados a destinação específica e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício, à conta de: a) receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive recursos classificados nesta lei como "Recursos Diretamente Arrecadados" (fonte 50), utilizando eventual excesso de arrecadação dessas receitas; e b) operações de crédito constante desta lei, utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de eventuais diferenças monetárias; VII - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de operações constantes desta lei, nos casos de: a) operações efetivadas no segundo semestre de 1986, com cronograma de recebimentos que contemple o exercício de 1987; b) operações efetivadas durante o exercício de 1987; VII - proceder, com base no fluxo da receita, à entrega automática das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive os recursos classificados nesta lei como "Recursos Diretamente Arrecadados", (fonte 50), aos órgãos beneficiários. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates