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urn:lex:br:federal:lei:1986-09-16;7537
urn:lex:br:federal:lei:1986-09-16;7537 — Lei nº 7.537, de 16 de setembro de 1986
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica considerada Patrimônio Histórico Nacional, a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a integrar a referida cidade na programação dos órgãos públicos federais que tratam da preservação do patrimônio histórico cultural e da administração do turismo no País.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
