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urn:lex:br:federal:lei:1986-08-18;7527
urn:lex:br:federal:lei:1986-08-18;7527 — Lei nº 7.527, de 18 de agosto de 1986
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal, os cargos em comissão e efetivos, constantes dos Anexos I e II desta lei.
§ 1º Os cargos em comissão serão providos de acordo com a legislação aplicável à espécie.
§ 2º Os cargos efetivos serão providos mediante prévio concurso público.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
