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urn:lex:br:federal:lei:1986-07-17;7524
urn:lex:br:federal:lei:1986-07-17;7524 — Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
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Analyze this law with AIArt. 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea
b
do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
