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    urn:lex:br:federal:lei:1986-07-04;7509

    urn:lex:br:federal:lei:1986-07-04;7509 — Lei nº 7.509, de 04 de julho de 1986

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    Art. 1º É obrigatório o uso de, no mínimo, 2 (dois) rebocadores no transporte, em jangada, de madeira em toros, por via fluvial. Parágrafo único. Os rebocadores deverão ser colocados de forma a proteger a navegação local. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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