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    urn:lex:br:federal:lei:1986-07-03;7507

    urn:lex:br:federal:lei:1986-07-03;7507 — Lei nº 7.507, de 03 de julho de 1986

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial até o limite de Cz$40.777.106,00 (quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e seis cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho: Cz$ 1500 Ministério da Educação 40.777.106,00 1503 Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas 40.777.106,00 1503.08442081.877 Projetos a cargos da Universidade Federal de Minas Gerais 21.228.953,00 1503.08442081.883 Projetos a cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 19.548.153,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão do produto de operações de crédito internas, contratadas pela União junto à Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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