LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1986-06-23;7496

    urn:lex:br:federal:lei:1986-06-23;7496 — Lei nº 7.496, de 23 de junho de 1986

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é fixado em 3.984 bombeiros-militares. Art. 2º O efetivo de que trata o artigo anterior será distribuído pelos Postos e Graduações previstos no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, na seguinte forma: I - Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM):......................... - Coronel......................................................................................... 06 - Tenente-Coronel........................................................................... 13 - Major............................................................................................ 22 - Capitão....................................................................................... 45 - Primeiro-Tenente.......................................................................... 50 - Segundo-Tenente......................................................................... 65 II - Quadros de Oficiais Bombeiros-Militares de Saúde (QOBM/S):... a) Quadro de Oficiais BM Médicos (QOBM/Méd.):........................... - Tenente-Coronel........................................................................... 01 - Major............................................................................................ 03 - Capitão.......................................................................................... 05 - Primeiro-Tenente.......................................................................... 09 b) Quadro de Oficiais BM Cirurgiões-Dentistas (QOBM/C-Den):...... - Tenente-Coronel........................................................................... 01 - Major............................................................................................ 01 - Capitão......................................................................................... 01 - Primeiro-Tenente.......................................................................... 02 III - Quadro de Oficiais BM de Administração (QOBM/Adm.):.......... - Capitão......................................................................................... 05 - Primeiro-Tenente.......................................................................... 07 - Segundo-Tenente......................................................................... 09 IV - Quadros de Oficiais BM Especialistas (QOBM/Esp):................. a) Quadro de Oficiais BM Músicos (QOBM/Mús.):............................ - Capitão......................................................................................... 01 - Primeiro-Tenente.......................................................................... 01 - Segundo-Tenente......................................................................... 01 b) Quadro de Oficiais BM de Manutenção (QOBM/Mnt):.................. - Capitão......................................................................................... 01 - Primeiro-Tenente.......................................................................... 01 - Segundo-Tenente......................................................................... 01 V - Quadro de Oficial BM Capelão (QOBM/Cap.):............................ - Capitão......................................................................................... 01 VI - Praças Bombeiros-Militares (Praças BM):.................................. - Subtenente................................................................................... 37 - Primeiro-Sargento......................................................................... 122 - Segundo-Sargento........................................................................ 204 - Terceiro-Sargento......................................................................... 394 - Cabo............................................................................................. 585 - Soldado de 1ª Classe.................................................................... 2.390 Art. 3º Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no artigo 1º desta lei: I - os Bombeiros-Militares da reserva remunerada, designados para o serviço ativo; II - os Aspirantes-a-Oficial BM; III - os alunos dos Cursos de Formação de Oficiais ou de Graduados; IV - os alunos do Curso de Formação de Soldados Bombeiros-Militares; V - Os Bombeiros-Militares agregados e os que, por força da legislação anterior, permaneceram sem numeração nos Quadros de Origem. Art. 4º A fixação dos efetivos dos alunos dos Cursos de Formação de Bombeiros-Militares, em seus diversos círculos, será regulada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de modo a atender às necessidades dos Postos e Graduações iniciais dos diversos Quadros. Art. 5º As vagas resultantes da execução desta lei serão preenchidas no decurso de três anos, de acordo com as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária, obedecidos os seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento), no ano de 1986; II - 30% (trinta por cento), no ano de 1987; III - 30% (trinta por cento), no ano de 1988. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta das dotações consignadas ao Corpo de Bombeiros, constantes do Orçamento do Distrito Federal. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.673, de 5 de julho de 1979.

    Related guides, FAQ and contract templates