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    urn:lex:br:federal:lei:1986-06-13;7491

    urn:lex:br:federal:lei:1986-06-13;7491 — Lei nº 7.491, de 13 de junho de 1986

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    Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 6.983, de 13 de abril de 1982, passa a ser fixado em 8.647 (oito mil, seiscentos e quarenta e sete) Policiais-Militares. Art. 2º O artigo 36 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977 que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal - alterada pela Lei nº 6.983, de 13 de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. O pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal compõe-se: I - Pessoal da Ativa: a) Oficiais, constituindo os seguintes quadros: - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM); - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Femininos (QOPMF); - Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Saúde (QOPMS); - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães (QOPMC); - Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Administração (QOPMA); - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Especialistas (QOPME); e - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Músicos (QOPMM); b) Praças Especiais da Polícia Militar (PEPM): - Aspirantes-a-Oficial; e - Alunos-Oficiais. c) Praças, constituindo os seguintes Quadros: - Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes (QPPMC); - Quadro de Praças Policiais-Militares Femininos (QPPMF); e - Quadro de Praças Policiais-Militares Especialistas (QPPME). II - Pessoal Inativo: a) Pessoal da Reserva Remunerada; e b) Pessoal Reformado. Parágrafo único. O Quadro de Oficiais Músicos (QOM) de que trata a Lei nº 5.622, de 1 de dezembro de 1970, declarado em extinção pelo § 2º do artigo 2º, da Lei nº 6.983, de 13 de abril de 1982, é reativado, passando a denominar-se: Quadro de Oficiais Policiais-Militares Músicos (QOPMM)." Art. 3º O efetivo a que se refere o artigo 1º desta Lei ficará distribuído pelos postos e graduações previstos nos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, na seguinte forma: (Vide Lei nº 7.687, de 13 /12/1988 ; Lei nº 7.851, de 23/10/1989 e Lei nº 8.204, de 8/7/1991) I - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM): Coronel PM..............................................8 Tenente-Coronel PM..............................21 Major PM................................................38 Capitão PM.............................................78 1º Tenente PM........................................70 2º Tenente PM........................................82 II - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Femininos (QOPMF): Capitão PM Feminino................................1 1º Tenente PM Feminino...........................2 2º Tenente PM Feminino...........................4 III - Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Saúde (QOPMS): Tenente-Coronel PM Médico....................2 Major PM Médico......................................3 Capitão PM Médico...................................7 Capitão PM Dentista..................................1 1º Tenente PM Médico.............................18 1º Tenente PM Dentista..............................7 IV - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães (QOPMC): 1º Tenente PM Capelão..............................2 V - Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Administração (QOPMA): Capitão PM...............................................12 1º Tenente PM...........................................25 2º Tenente PM...........................................38 VI - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Especialistas (QOPME): 1º Tenente PM...........................................4 2º Tenente PM...........................................5 VII - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Músicos (QOPMM): Capitão PM Músico.....................................1 1º Tenente PM Músico................................1 2º Tenente PM Músico................................1 VIII - Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes (QPPMC): Subtenente PM Combatente.......................52 1º Sargento PM Combatente ......................81 2º Sargento PM Combatente.....................205 3º Sargento PM Combatente.....................609 Cabo PM Combatente...............................983 Soldado PM Combatente........................5.700 IX - Quadro de Praças Policiais-Militares Femininos (QPPMF): Subtenente PM Feminino............................1 1º Sargento PM Feminino............................2 2º Sargento PM Feminino............................5 3º Sargento PM Feminino..........................13 Cabo PM Feminino....................................25 Soldado PM Feminino..............................143 X - Quadro de Praças Policiais-Militares Especialistas (QPPME): Subtenente PM Especialista.......................6 1º Sargento PM Especialista.....................28 2º Sargento PM Especialista.....................37 3º Sargento PM Especialista.....................66 Cabo PM Especialista.............................150 Soldado PM Especialista.........................110 § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, até o limite correspondente ao de vagas existentes no posto de 2º Tenente PM, acrescido dos claros e abatidos os excedentes porventura existentes nos demais postos do QOPM. § 2º As vagas resultantes da execução desta lei serão preenchidas por promoção, admissão por concurso ou inclusão, a partir da data da sua publicação até 1988, em parcelas a serem estabelecidas pelo Governador do Distrito Federal, de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária. § 3º Compete ao Governador do Distrito Federal regulamentar, dentro do quadro de que trata o item X deste artigo, as qualificações Policiais-Militares indispensáveis ao pleno funcionamento das atividades da Corporação. Art. 4º São incluídos, na estrutura e organização da Polícia Militar do Distrito Federal, os seguinte órgãos: I - Diretoria de Ensino (DE); II - Comando do Policiamento (CP); III - Academia de Polícia Militar (APM). Art. 5º À Diretoria de Ensino - DE, órgão de direção setorial do sistema de ensino, incumbe o p!anejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de formação, atualização, reciclagem, especialização e aperfeiçoamento de oficiais e praças. Art. 6º Ao Comando de Policiamento - CP, órgão de execução responsável, perante o Comandante-Geral, pela manutenção do policiamento ostensivo no âmbito do Distrito Federal, compete o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional das Unidades de Polícia Militar que lhe são subordinadas, de acordo com diretrizes e ordens emanadas do Comandante-Geral. § 1º O CP constitui escalão intermediário de comando entre as unidades operacionais e o comando geral. § 2º O CP disporá de Estado-Maior, Centro de Operações Policiais-Militares (COPOM) e elementos administrativos indispensáveis. Art. 7º A Academia de Polícia Militar - APM, órgão de apoio de ensino, subordinada à Diretoria de Ensino, incumbe a formação, especialização e aperfeiçoamento de oficiais. Art. 8º A organização prevista no artigo 4º desta lei será efetivada progressivamente na forma seguinte: I - O CP, até 31 de dezembro de 1986; II - A DE, até 31 de dezembro de 1987; III - A APM, até 31 de dezembro de 1988. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Governo do Distrito Federal. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

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