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    urn:lex:br:federal:lei:1986-05-08;7474

    urn:lex:br:federal:lei:1986-05-08;7474 — Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986

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    Art. 1º. O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.889, de 21/6/1994) § 1º Os quatro servidores e os motoristas de que trata o caput deste artigo, de livre indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, até o nível 4, ou gratificações de representação, da estrutura da Presidência da República. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.609, de 20/12 / 2002) § 2º Além dos servidores de que trata o caput , os ex-Presidentes da República poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.609, de 20/12/2002) Art. 2º O Ministério da Justiça responsabilizar-se-á pela segurança dos candidatos à Presidência da República, a partir da homologação em convenção partidária. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 8 de maio de 1986. Senador JOSÉ FRAGELLI Presidente

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