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urn:lex:br:federal:lei:1986-05-08;7474
urn:lex:br:federal:lei:1986-05-08;7474 — Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986
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Analyze this law with AIArt. 1º. O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.889, de 21/6/1994)
§ 1º Os quatro servidores e os motoristas de que trata o
caput
deste artigo, de livre indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, até o nível 4, ou gratificações de representação, da estrutura da Presidência da República.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.609, de 20/12
/
2002)
§ 2º Além dos servidores de que trata o caput , os ex-Presidentes da República poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.609, de 20/12/2002)
Art. 2º O Ministério da Justiça responsabilizar-se-á pela segurança dos candidatos à Presidência da República, a partir da homologação em convenção partidária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 8 de maio de 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
