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    urn:lex:br:federal:lei:1986-05-02;7472

    urn:lex:br:federal:lei:1986-05-02;7472 — Lei nº 7.472, de 02 de maio de 1986

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    Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno medindo 200ha (duzentos hectares), situado no Município de Poxoréo, naquele Estado, doado à União Federal através da Lei Estadual n º 336, de 2 de dezembro de 1953, e da Escritura Pública de 30 de dezembro de 1953, transcrita no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréo e ratificada em 29 de abril de 1981. Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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