Beta
urn:lex:br:federal:lei:1986-05-02;7472
urn:lex:br:federal:lei:1986-05-02;7472 — Lei nº 7.472, de 02 de maio de 1986
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno medindo 200ha (duzentos hectares), situado no Município de Poxoréo, naquele Estado, doado à União Federal através da Lei Estadual n
º
336, de 2 de dezembro de 1953, e da Escritura Pública de 30 de dezembro de 1953, transcrita no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréo e ratificada em 29 de abril de 1981.
Art. 2
º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
