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    urn:lex:br:federal:lei:1985-12-18;7432

    urn:lex:br:federal:lei:1985-12-18;7432 — Lei nº 7.432, de 18 de dezembro de 1985

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    Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial do Senado Federal, destinado a prover recursos necessários ao programa habitacional, de assistência social e realizações outras que se fizerem necessárias ao integral cumprimento da função legislativa, a critério da Gestora do Fundo. (Fundo ratificado pelo D e creto Legislativo nº 27, de 1990) Art. 2º À Comissão Diretora do Senado Federal, na qualidade de Gestora do Fundo, incumbirá: I - o estabelecimento de planos e programas de aplicação de recursos; II - o controle de bens e valores; III - a localização da administração geral; IV - a aprovação de balancetes e dos relatórios anuais; e V - a elaboração de instruções específicas. Art. 3º Constituem receitas do Fundo: I - os créditos orçamentários a ele destinados, inclusive os dirigidos aos programas habitacionais e de assistência social; II - o produto das taxas de conservação e ocupação de imóveis e outras de natureza indenizatória. III - os produtos de amortizações, juros, correção monetária, bem como multas incidentes sobre operações realizadas pelo Senado Federal, inclusive os resultantes de convênios firmados entre o Senado Federal e instituições financeiras; IV - o produto da alienação de bens móveis; V - o saldo resultante da economia na execução do Orçamento do Senado Federal, apurado ao final de cada exercício; VI - a anulação de despesa referente a exercícios anteriores; e VII - outros valores que venham a ser incorporados ao Fundo. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial serão mantidos em depósito em conta especial do Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Art. 4º O Fundo Especial será administrado: I - pela Comissão Diretora do Senado Federal, na qualidade de Gestora; e II - pelo Presidente do Senado Federal, na condição de Supervisor e Ordenador da Despesa. Art. 5º O saldo orçamentário previsto no item V, do art. 3º, será empenhado e transferido em nome e conta do Fundo Especial do Senado Federal. Art. 6º O Fundo Especial disporá de Contabilidade própria, de acordo com as normas de Contabilidade Pública. Parágrafo único. O Fundo terá sua prestação de contas elaborada de acordo com o Plano de Contas da União e suas demonstrações contábeis serão incorporadas às do Senado Federal. Art. 7º Os saldos existentes nas Contas Extraorçamentárias e Bancos Convênios serão transferidos e contabilizados à conta do Fundo Especial do Senado Federal, na data da publicação da presente Lei. Art. 8º A Gestora do Fundo Especial poderá autorizar o pagamento de despesa, até o montante da sua receita, vedada a reprogramação que vise redução de recursos consignados no Orçamento Geral da União, destinados aos fins de que trata o art. 1º desta Lei. Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão transferidos, no mesmo exercício, para o Patrimônio do Senado Federal. Art. 9º A Comissão Diretora do Senado Federal estabelecerá as normas e instruções complementares necessárias à execução desta Lei, disciplinando o regime de preferências e prioridades relativas aos benefícios do Fundo. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de dezembro de 1985 SENADOR PASSOS PÔRTO 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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