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urn:lex:br:federal:lei:1985-12-17;7429
urn:lex:br:federal:lei:1985-12-17;7429 — Lei nº 7.429, de 17 de dezembro de 1985
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, o crédito especial de Cr$920.500.000 (novecentos e vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de um imóvel destinado à Sede e às Zonas Eleitorais na Capital, como segue:
Cr$ 1.000
0700
JUSTIÇA ELEITORAL
920.500
0721
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina
920.500
02040253.165
Edifício-Sede do Tribunal em Florianópolis
920.500
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
