LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1985-12-17;7429

    urn:lex:br:federal:lei:1985-12-17;7429 — Lei nº 7.429, de 17 de dezembro de 1985

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, o crédito especial de Cr$920.500.000 (novecentos e vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de um imóvel destinado à Sede e às Zonas Eleitorais na Capital, como segue: Cr$ 1.000 0700 JUSTIÇA ELEITORAL 920.500 0721 Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina 920.500 02040253.165 Edifício-Sede do Tribunal em Florianópolis 920.500 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates