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urn:lex:br:federal:lei:1985-11-11;7404
urn:lex:br:federal:lei:1985-11-11;7404 — Lei nº 7.404, de 11 de novembro de 1985
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Analyze this law with AIArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
