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    urn:lex:br:federal:lei:1985-11-05;7402

    urn:lex:br:federal:lei:1985-11-05;7402 — Lei nº 7.402, de 05 de novembro de 1985

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    Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - ................................................................................................................... § 1º - ........................................................................................................................ § 2º - ........................................................................................................................ § 3º - ........................................................................................................................ § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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